“Ide pelo mundo inteiro e anunciai o Evangelho a toda criatura” Mc 16,15

Regimento do Conselho de Assuntos Econômicos Paroquial

Natureza e fins

1. É obrigatória, por determinação do Código de Direito Canônico, a constituição do Conselho de Assuntos Econômicos Paroquial - CAEP (CDC cân. 1280).

2. É constituído por membros da paróquia, sob a presidência do pároco ou equivalente, quando este também é o fabriqueiro da paróquia, de natureza consultiva e rege-se pelos cânones que lhe são pertinentes do Código de Direito Canônico e pelas normas por este regimento promulgado pelo bispo diocesano.

3. Não tem personalidade jurídica própria.

4. Sua finalidade é ajudar o pároco na administração dos bens da paróquia (CDC cân. 537), assessorá-lo na elaboração de projetos e na gestão dos recursos financeiros, tendo como fim único a evangelização.

5. Os membros do CAEP serão não menos de três e não mais de cinco pessoas, católicos, de formação e prática religiosa, competentes em assuntos de administração.

6. O mandato será de dois anos. Os membros, em parte ou no todo, poderão ser reconduzidos uma vez. Com a mudança de pároco, extinguem-se os mandatos.

7. Os membros exercem suas funções voluntariamente, preenchendo o termo para isso proposto pelo escritório contábil que serve à Diocese de Piracicaba.

Presidência

8. A presidência do CAEP é sempre exercida pelo pároco ou equivalente, quando este é também o fabriqueiro.

9. É de competência do presidente a constituição do CAEP e que os membros sejam de sua confiança e participem ativamente da comunidade.

10. Compete ao CAEP a sugestão da coordenação dos eventos sociais paroquiais. A escolha da coordenação será feita pelo pároco ou equivalente.

Reunião

11. As reuniões do CAEP serão mensais ou bimestrais, conforme a necessidade, em dia e hora pré-estabelecidos.

12. Quando houver divergência de opiniões, o presidente procurará o consenso, porém compete-lhe sempre a decisão final; por motivos pastorais, consulte o CPP ou, por consciência, sinta-se no dever de consultar o bispo ou o ecônomo diocesano.

13. O CAEP reunir-se-á extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.

14. Cada reunião será lavrada em um livro de atas.

Patrimônio paroquial

15. Constituem patrimônio paroquial os bens móveis e imóveis adquiridos pela paróquia ou por doação.

16. Estes bens devem ser escriturados e registrados em nome da Diocese de Piracicaba. À paróquia compete somente sua administração.

17. Ao CAEP, ao pároco ou equivalente é vedado vender, doar, alocar, permutar, hipotecar ou arrendar os imóveis paroquiais sem o consentimento do bispo diocesano.

18. Os valores das arrecadações, donativos, coletas, dízimo, legados, rendimentos, campanhas, promoções, investimentos deverão ser depositados, aplicados e geridos em instituições financeiras somente em nome da paróquia. É recomendável que a paróquia possua uma conta bancária e que exista consenso no discernimento das prioridades de investimentos em relação à matriz e demais comunidades.

19. As construções e reformas paroquiais devem ser analisadas e aprovadas pela Comissão Diocesana de Arquitetura e Arte Sacra. Todo processo de tombamento do patrimônio seja analisado nesta comissão e submetido à aprovação do bispo.

Administração

20. O patrimônio paroquial é administrado, em nome da autoridade diocesana, pessoalmente pelo pároco ou equivalente, quando também é o fabriqueiro, devendo contar com a colaboração do CAEP.

21. Os bens da paróquia sejam inventariados com exatidão e anualmente revistos. O inventário, quando necessário, seja atualizado, e conserve-se uma cópia no arquivo da Cúria Diocesana (cf. CDC cân. 1283, § 2 e § 3).

22. Sejam organizados e arquivados devidamente os documentos relativos aos bens e valores aplicados para rendimentos (cf. CDC cân. 1284).

23. Prestem-se contas aos fiéis dos bens por estes oferecidos à Igreja, no próprio CAEP ou no CPP. Evite-se, porém, a chamativa e perigosa exposição pública de valores financeiros em murais, jornais paroquiais ou durante missas ou outras celebrações. (cf. CDC cân. 1287 § 2).

24. Dos rendimentos paroquiais seja oferecida uma justa quantia às obras de piedade e caridade cristãs (cf. CDC cân. 1285), na própria paróquia ou numa paróquia-irmã escolhida pelo pároco ou equivalente, ouvido o CAEP e o bispo diocesano.

25. Além das coletas estabelecidas pela Santa Sé e pela CNBB, a paróquia deverá contribuir com dez por cento (10) dos seus rendimentos, exceto promoções, para prover as necessidades diocesanas, dos seminários e para ajudar a Igreja-irmã de Coxim (MS).

26. A paróquia proverá residência, alimentação, seguro-saúde, contribuição previdenciária e côngrua digna, determinada pelo bispo diocesano, ouvido o parecer do Conselho de Presbíteros, para o pároco, os vigários paroquiais e o pároco emérito, quando houver.

27. Os valores remanescentes das despesas serão investidos vantajosa e seguramente, ficando proibido qualquer empréstimo ou doações a terceiros sem autorização por escrito do bispo diocesano (cf. CDC cân.1284).

28. Envie-se à Cúria o balancete mensal das entradas e saídas para efeito de controle da declaração de renda que a diocese, por lei, anualmente é obrigada a fazer (cf. CDC cân. 1287 § 1).

28. As relações de trabalho estejam de acordo com as leis trabalhistas e os princípios ensinados pela Igreja (cf. CDC cân. 1286); todos os funcionários devem ser registrados, sob a responsabilidade do fabriqueiro, com orientação do escritório contábil diocesano.

29. Seja incentivado o voluntariado em nossas paróquias. Os voluntários preencham o termo apropriado e os mutirões sejam orientados e acompanhados pelo escritório contábil.

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